Política de Privacidade e Termos de Uso

COOPERSOLAR - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PRODUTORES DE MICRO E MINIGERACAO E CONSUMIDORES DE ENERGIA RENOVÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS"KIIRY"), inscrita no CNPJ sob o nº 45.159.815/0001-56, é uma pessoa jurídica de direito privado que possibilita a compra de energia elétrica ("Fornecimento") para possíveis compradores ("Compradores"), por meio de produção própria ou de produtores cooperados. Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso e Privacidade ("Termos"), a COOPERSOLAR apresenta aos usuários e Compradores (todos em conjunto denominados "Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos. Ao utilizar os serviços da COOPERSOLAR ou adquirir o Fornecimento ofertado por COOPERSOLAR, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos.

1. Objeto

1.1. O serviço objeto dos presentes Termos permite que os Cooperados que utilizem a Plataforma para livremente usufruir dos benefícios da COOPERSOLAR e de seus cooperados produtores para seus estabelecimentos rurais, residenciais, comerciais ou industriais.

1.2. A efetivação da Adesão do Cooperado se dará após o aceite da proposta apresentada pela COOPERSOLAR. Todas as informações fornecidas na Plataforma somente se concretizarão com o aceite pelo Cooperado da proposta apresentada pela COOPERSOLAR.

1.3. Ao aceitar estes Termos os Cooperados concordam e anuem com os termos e condições pré-estabelecidos nos Contratos de Produção, Compra e Venda de Energia Elétrica.

1.3.1. O aceite expresso na proposta comercial vincula os Cooperados ao cumprimento dos termos e condições do respectivo Contrato, independentemente da assinatura de tal documento.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. O Fornecimento dos benefícios pela COOPERSOLAR, está disponível para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los e que não estejam inabilitadas pela COOPERSOLAR (temporária ou definitivamente).

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Cooperado. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Cooperado, a COOPERSOLAR reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Cooperado, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.3. A COOPERSOLAR pode unilateralmente excluir o cadastro dos Cooperados quando verificado que a conduta do Cooperado é ou será prejudicial ou ofensiva a outros cooperados, a COOPERSOLAR e seus funcionários ou a terceiros.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados exigidos pela COOPERSOLAR para que o Cooperado esteja habilitado a realizar eventual contratação do Fornecimento e/ou usufruir de todos os benefícios reservados a ele.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Cooperados fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a COOPERSOLAR qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Cooperados.

3.3. A COOPERSOLAR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Cooperados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir as informações inseridas.

3.4. Caso a COOPERSOLAR considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos e/ou inverídicos e/ou desalinhados com as diretrizes internas da COOPERSOLAR, lhe é reservado o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Cooperado responsável pelo cadastramento, e/ou a empresa atrelada ao cadastro, assim como impedir e bloquear qualquer cadastro realizado por estes, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Cooperados ou as empresas direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Cooperado compromete-se a notificar a COOPERSOLAR imediatamente, por meio dos canais de contato oficiais da COOPERSOLAR, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de privacidade da COOPERSOLAR.

4. Modificações dos termos e condições gerais

4.1. A COOPERSOLAR poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos.

4.2. Caso ocorra quaisquer alterações nos Termos, os novos Termos entrarão em vigor em 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o Cooperado deverá se manifestar, através dos canais de contato, caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Cooperado aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.3. As alterações não vigorarão em relação as negociações entre Fornecedores e Cooperados já firmadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

5. Privacidade da informação

5.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Cooperado são armazenados em servidores de alta segurança.

5.2. A COOPERSOLAR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela COOPERSOLAR.

5.3. A COOPERSOLAR poderá utilizar os dados dos Cooperados e as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Plataforma para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma.

5.4. A COOPERSOLAR, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Cooperados que excluírem seus cadastros.

5.5. O e-mail e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A COOPERSOLAR recomenda a seus Cooperados que não compartilhem essas informações com ninguém. A COOPERSOLAR não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Cooperado pelo compartilhamento dessas informações.

5.6. A COOPERSOLAR segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários, conforme a LGPD nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

5.7. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Fornecimento prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a COOPERSOLAR considerar necessárias. Os Cooperados poderão requisitar a COOPERSOLAR a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

5.8. A COOPERSOLAR prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

5.9. A COOPERSOLAR utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Cooperados para prover aos mesmos, a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Cooperado, além de prover a COOPERSOLAR estatísticas e dados para aprimorar seus Fornecimentos.

6. Práticas vedadas

6.1. É terminantemente vedado aos Cooperados, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços de Fornecimento anunciados.

6.2. Os Cooperados não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para quaisquer fins; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.

7. Violação no sistema ou da base de dados

7.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar A COOPERSOLAR ou seus Cooperados por eventuais danos causados.

8. Sanções

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, A COOPERSOLAR poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Cooperados, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Cooperado, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus Fornecimento, se: (i) o Cooperado não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da COOPERSOLAR; (ii) descumprir com seus deveres de Cooperado; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Cooperado, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a COOPERSOLAR entender que a contratação ou qualquer outra atitude do Cooperado tenham causado algum dano a terceiros ou a  COOPERSOLAR ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8.2. A COOPERSOLAR se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

8.3. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Cooperado pela COOPERSOLAR.

9. Responsabilidades

9.1. Em nenhum caso a COOPERSOLAR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Cooperado possa sofrer devido às negociações não realizadas por meio da COOPERSOLAR.

9.2. A COOPERSOLAR se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Cooperados, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Cooperados, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

9.3. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, de comercialização ou relação de trabalho entre a COOPERSOLAR e o Cooperado.

10. Problemas decorrente do uso do sistema

10.1. A COOPERSOLAR não se responsabiliza por qualquer dano, vício, defeitos técnicos/operacionais, prejuízo ou perda sofridos pelo Cooperado em razão de ato ou fato externo a COOPERSOLAR.

11. Mandato

11.1. Caso os Cooperados estejam vinculados na Plataforma à empresa consultora independente ("Consultoria"), estes desde já outorgaram poderes especiais e específicos para a respectiva empresa representá-los na Plataforma, nos termos do Art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

11.2. Sendo aplicável a cláusula 11.1 acima e caso seja autorizado o nível de permissão "Gestão Completa" pelos Cooperados, a Consultoria poderá firmar operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo em nome de seus respectivos Produtores.

12. Propriedade intelectual e links

12.1. O uso comercial da expressão "COOPERSOLAR" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas ao Fornecimento da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Cooperado acesse e use sua conta, são propriedade da COOPERSOLAR e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da COOPERSOLAR.

13. Legislação aplicável e foro de eleição

13.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte.

Estes Termos foram elaborados e atualizados em 26 de setembro de 2023.